Regulamento da promoção

Natal Premiado Panettones Nestlé®

  1. DADO DA EMPRESA PROMOTORA:
    1. Nestlé Brasil Ltda., situada na Avenida Doutor Chucri Zaidan, 246, Vila Cordeiro, São Paulo/SP, CEP 04583-110, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 60.409.075/0001-52, denominada, adiante, apenas, como Promotora.
  2. MODALIDADE DA OPERAÇÃO:
    1. Trata-se de uma distribuição gratuita de prêmios, realizada por meio de sorteios lastreados em Títulos da Capitalização, nos moldes do Decreto 6.388/2008 e seu regulamento e das Circulares 365/2008 e 376/2008.
  3. ÁREA DE EXECUÇÃO DA PROMOÇÃO:
    1. Em todo Território Nacional.
  4. PRAZO DE EXECUÇÃO:
    1. Período da Promoção: 28/11/2018 até às 18h (horário de Brasília) do dia 28/12/2018.
    2. Período de Cadastro: 28/11/2018 até às 18h (horário de Brasília) do dia 28/12/2018 (ou em data anterior, caso o número de contemplados com a premiação imediata atinja 738 (setecentos e trinta e oito) antes da data prevista para o término da Promoção).
    3. Período de Compras Válidas: 28/11/2018 a 25/12/2018 ou em data anterior, caso termine o estoque de prêmios antes da data prevista para o término da Promoção.
  5. DESCRIÇÃO E QUANTIFICAÇÃO DOS PRÊMIOS:
    1. Serão distribuídos os seguintes prêmios:
      Quantidade de prêmios Descrição do Prêmio Valor líquido unitário do prêmio Valor líquido total do prêmio

      Quantidade de prêmios

      738

      Descrição do Prêmio

      Moeda corrente nacional

      Valor líquido unitário do prêmio

      R$500,00

      Valor líquido total do prêmio

      R$369.000,00
    2. Os valores das premiações citados no quadro do item 5.1 são líquidos de impostos, os quais serão recolhidos pela Sociedade de Capitalização, na forma da legislação vigente, conforme respectivas Condições Gerais.
  6. PRODUTOS OBJETO DA PROMOÇÃO:
    1. Serão promovidos os seguintes Panettones Nestlé, comercializados pela empresa Promotora: Nestlé Panettone Frutas, Nestlé Panettone Gotas de Chocolate, Alpino Panettone Sobremesa Especial, Moça Panettone Sobremesa Especial, Nestlé Mini Panettone Doce de Leite, Nestlé Mini Panettone de Chocolate, Moça Panettone Doce de Leite, Prestígio Panettone, Alpino Panettone, Nestlé Panettone Cranberry, Nestlé Panettone Damasco.
      1. Conforme determina o artigo 17 da Circular SUSEP nº 376/2008, não participam da Promoção medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados.
  7. MECÂNICA PROMOCIONAL
    1. Para lastrear os sorteios de prêmios serão utilizados Títulos de Capitalização da Modalidade Incentivo, aprovados oficialmente conforme Processo SUSEP no 15414.901234/2017-38, emitidos pela Icatu Capitalização S.A., uma Sociedade de Capitalização inscrita no CNPJ/MF sob nº 74.267.170/0001-73.
    2. A Promoção é válida apenas para consumidores domésticos (pessoas físicas), maiores de 18 (dezoito) anos, portadores de CPF, residentes e domiciliados na área de execução da Promoção especificada no item 3.1, que preencherem os requisitos descritos no presente regulamento.
    3. Para participar da Promoção, o consumidor deverá, no período especificado no item 4.3 deste Regulamento, realizar a compra de 02 (dois) ou mais produtos objetos da Promoção, no mesmo comprovante fiscal eletrônico, acessar o site da Promoção www.promopanettonesnestle.com.br, seguindo as instruções para a inscrição que aparecerão na tela, onde estarão disponíveis o Regulamento completo da Promoção e a ficha de cadastro a ser preenchida com os dados pessoais obrigatórios que permitirão sua clara identificação e rápida localização.
      1. A ficha de cadastro deverá ser preenchida em duas etapas. Na primeira etapa, as informações obrigatórias que devem ser preenchidas são: nome completo (conforme consta em seu CPF/MF), data de nascimento, e-mail, número do CPF/MF, sexo, UF e telefone celular com código de área.
      2. Ainda na ficha de cadastro, o consumidor deverá criar um login e uma senha que permitirão o acesso à sua inscrição para cadastrar novos dados de compras, durante todo o período da Promoção.
        1. Os participantes que utilizarem o Facebook ou o Google+ como forma de cadastro, utilizarão o seu login e senha do próprio Facebook ou Google+ para acessar sua inscrição e inserir novos dados de compras, não necessitando validar e confirmar o seu cadastro, conforme previsto no item 7.3.4. Além disso, deverão completar a primeira etapa do cadastro, obrigatoriamente, com as seguintes informações: nome completo (conforme consta em seu CPF/MF), data de nascimento, número do CPF/MF, sexo, UF e telefone celular com código de área, para que possa prosseguir.
      3. O participante deverá preencher completamente a primeira etapa do cadastro de participação na presente Promoção e concordar expressamente, através do campo “Li e concordo com os termos do regulamento”, com todos os termos e condições deste Regulamento para, assim, concluir sua inscrição.
      4. O participante receberá um e-mail da Promotora, no prazo de até 24h, contendo um link, que expirará em 30 (trinta) dias, para validação e confirmação do seu cadastro enviado.
      5. Após o preenchimento completo da primeira etapa do cadastro, não será possível alterar as seguintes informações: nome completo, número do CPF/MF e data de nascimento. Os participantes que utilizarem o Facebook ou o Google+ como forma de cadastro, não poderão alterar, também, o e-mail.
      6. A Promotora não será responsável por dados incorretos, incompletos, desatualizados, ou que, por qualquer motivo, impossibilitem a aceitação da ficha de cadastro, a identificação do participante, ou ainda, a entrega do prêmio.
    4. Após o preenchimento da primeira etapa do cadastro, para concluir a sua inscrição na Promoção, o participante deverá inserir os dados da compra (CNPJ/MF da loja onde realizou a compra dos produtos participantes, números do comprovante fiscal eletrônico de compra, conforme especificados nos itens 7.4.1, 7.4.2, 7.4.3 e 7.4.4 adiante, data da compra, produtos participantes adquiridos, quantidade dos produtos e o valor unitário de cada produto adquirido).
      1. Para os participantes que adquirirem produtos objetos da Promoção, mediante a emissão de Cupom Fiscal, os números do seu comprovante fiscal são: COO e ECF, que são os números do cupom fiscal e do emissor de cupom fiscal, respectivamente.
      2. Para os participantes que adquirirem produtos objetos da Promoção, mediante a emissão de Cupom Fiscal eletrônico – SAT, os números do seu comprovante fiscal são: número do Extrato e número do SAT.
      3. Para os participantes que adquirirem produtos objetos da Promoção, mediante a emissão de Nota Fiscal - DANFE, o número do seu comprovante fiscal é: número do DANFE e número da série.
      4. Para os participantes que adquirirem produtos objetos da Promoção, mediante a emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, o número do seu comprovante fiscal é: número da NFC-e e o número da série.
      5. Após a confirmação dos produtos contidos no comprovante fiscal eletrônico não será mais possível alterá-los.
      6. Cada comprovante fiscal eletrônico, no qual esteja registrada a compra de produtos participantes, só poderá ser cadastrado uma única vez na Promoção.
      7. Não será aceito, na Promoção, nenhum tipo de comprovante fiscal manual.
    5. Em seguida, ainda no site da Promoção, o participante receberá, automaticamente, uma mensagem de confirmação de sua inscrição e participação, por meio de uma caixa de texto no próprio site da Promoção, contendo a informando se foi contemplado com a premiação instantânea ou não. Abaixo, a reprodução, a título de exemplo, das possibilidades de texto da mensagem:

      Exemplo Positivo: “Parabéns! Você foi sorteado e pode ser contemplado com um prêmio de R$500,00. Para validar e concluir sua participação, é necessário enviar o comprovante fiscal cadastrado, no prazo de até 03 dias, no hotsite da promoção e aguardar nosso contato por e-mail ou telefone. Não se esqueça de guardar os comprovantes fiscais originais de compra.

      Exemplo Negativo: "Não foi desta vez que você ganhou um prêmio instantâneo. Continue tentando. Boa sorte!"

    6. O participante deverá, necessariamente, guardar todas as vias originais dos comprovantes fiscais cadastrados nesta Promoção, os quais poderão ser exigidos na ocasião do recebimento do prêmio, assim como na hipótese descrita no item 11.3.1.
    7. Os participantes contemplados deverão, obrigatoriamente, preencher a segunda etapa do seu cadastro, informando os seguintes dados: endereço completo, número do RG e telefone residencial com código de área, como requisito para entrega do prêmio, além do previsto no item 9.2.
    8. O consumidor terá apenas 01 (uma) chance de participar na premiação instantânea, para cada comprovante fiscal eletrônico cadastrado, independente da quantidade de produtos objeto da Promoção, desde que contenha, no mínimo, 02 (dois) produtos, observada a limitação prevista no item 7.8.1 adiante.
      1. Cada participante poderá cadastrar, no máximo, 10 (dez) comprovante(s) fiscal(is) eletrônico(s) contendo 02 (dois) ou mais produtos objetos da Promoção, durante todo período de cadastro previsto no item 4.2 deste Regulamento. Este controle será realizado por meio da informação do número do CPF/MF de cada participante.
      2. Para todos os efeitos, somente serão válidas as inscrições de comprovantes fiscais referentes às compras de produtos participantes desta Promoção, adquiridos dentro do Período de Compras Válidas, especificado no item 4.3 retro, o que será comprovado pela data da emissão do comprovante fiscal de compra.
    9. Embora cada consumidor possa participar com quantas chances tiver direito, de acordo com as regras do presente Regulamento, poderá ser contemplado somente duas vezes durante todo o período da Promoção.
    10. Caso não obtenha êxito no envio dos dados referidos nos itens 7.3.1 e 7.4, o consumidor receberá uma mensagem com o motivo do insucesso.
    11. Serão consideradas válidas somente as inscrições preenchidas de forma correta e completa, que tenham sido confirmadas por meio da caixa de texto mencionada no item 7.5.
    12. Serão válidas as inscrições recebidas das 0h00min (horário de Brasília) do dia 28/11/2018 até às 18h (horário de Brasília) do dia 28/12/2018.
    13. O simples ato do envio da inscrição pressupõe total conhecimento e concordância com as disposições do Regulamento da Promoção por parte do participante.
    14. A atribuição dos prêmios instantâneos se fará por meio de um sistema totalmente seguro, desenvolvido para a sua realização, que possui pré-programação para distribuição de prêmios.
    15. A distribuição da premiação descrita no item 5.1 deste Regulamento, fica limitada ao período de participação da Promoção ou data anterior, caso sejam distribuídos os 738 (setecentos e trinta e oito) prêmios, antes da data prevista para o término de participação na Promoção, prevalecendo o que ocorrer primeiro. Neste caso, os consumidores serão comunicados de forma clara e precisa.
    16. Somente participam da Promoção os consumidores que enviarem seus dados de compra, conforme estabelecido no item 7.4 deste regulamento. Ainda que de posse dos produtos promocionados, o não envio dos dados de compra de acordo com o estabelecido neste regulamento implica na não participação na Promoção.
  8. DIVULGAÇÃO:
    1. A Promoção será divulgada por meio de materiais disponíveis nos pontos de vendas, mídias sociais e no site da Promoção no endereço eletrônico www.promopanettonesnestle.com.br, bem como em outros meios, a exclusivo critério da Promotora.
    2. A notificação dos contemplados se fará por telefonema e/ou telegrama e/ou e-mail aos contemplados.
    3. A Promotora disponibilizará o Regulamento completo da Promoção no site www.promopanettonesnestle.com.br.
    4. Em caso de dúvida, haverá à disposição dos interessados, o endereço eletrônico www.nestle.com.br/faleconosco.
    5. Considerando que a Internet será o principal veículo de comunicação utilizado na divulgação da Promoção, a Promotora declara que todas as informações relacionadas a esta Promoção constarão disponíveis no site www.promopanettonesnestle.com.br.
  9. ENTREGA DOS PRÊMIOS:
    1. Os prêmios são pessoais e intransferíveis e serão entregues, livres e desembaraçados de qualquer ônus, na forma de depósito em conta corrente de titularidade do contemplado ou por meio de ordem de pagamento do Banco Santander em nome do contemplado, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados da data da entrega e validação de toda a documentação exigida e atendidos todos os requisitos apresentados neste Regulamento.
      1. A Promotora fará até 03 (três) tentativas de contato, com o contemplado, por meio de telefone e/ou e-mail cadastrados na Promoção, dentro de um período de 03 (três) dias, contados da data da respectiva contemplação, para solicitar o comprovante fiscal eletrônico que gerou sua contemplação e o contemplado deverá apresentar tal comprovante ainda dentro desse mesmo prazo. Decorrido o mencionado período e as tentativas de comunicação mencionadas acima, sem que o contemplado atenda nenhuma delas, o contemplado será automaticamente desclassificado.
      2. O contemplado localizado e/ou com o comprovante fiscal eletrônico validado terá o prazo de até 02 (dois) dias para apresentar e entregar as demais documentações exigida, contados da data do primeiro contato da Promotora, sob pena de desclassificação.
    2. Os participantes sorteados deverão, para recebimento dos prêmios, apresentar e entregar, obrigatoriamente, à Promotora, o comprovante fiscal eletrônico cadastrado, que originou a contemplação, cópias do CPF, RG, do comprovante de residência atualizado (inferior a 180 dias) em nome do contemplado, bem como informar sua profissão, faixa de renda mensal, enquadramento na condição de pessoa politicamente exposta, se for o caso e os dados da conta corrente, exceto conta salário, de sua titularidade, na qual deverá ser depositado o valor do prêmio.
    3. O participante deverá, de toda forma, guardar os comprovantes fiscais utilizados na sua participação na Promoção, os quais poderão ser exigidos na ocasião da entrega do prêmio ou para validação de sua participação.
    4. A responsabilidade da Promotora perante os participantes contemplados encerra-se no momento da entrega do prêmio, não cabendo ao contemplado discutir ou redefinir as condições e premissas da Promoção ou do prêmio. Para tal, a Promotora assume o compromisso de identificação e notificação dos contemplado.
    5. Os prêmios a serem distribuídos destinam-se aos participantes contemplados e serão entregues em nome dos mesmos, sendo vedada sua transferência.
    6. Na hipótese de o contemplado ser incapaz, as regras para entrega do prêmio e assinatura de recibo serão as dispostas no Código Civil vigente.
    7. Na eventualidade do participante ganhador vir a falecer, o prêmio será entregue ao respectivo espólio, na pessoa do seu inventariante.
    8. Para todos os efeitos, o comprovante de depósito/transferência para a conta corrente do contemplado ou o comprovante da ordem de pagamento em nome do mesmo, no valor do prêmio, servirá como recibo de entrega do prêmio.
  10. CESSÃO DE DIREITOS:
    1. Os participantes contemplados concordam em ceder, neste ato, de forma gratuita, os direitos de uso de sua imagem e som de voz, sem qualquer ônus para a Promotora, para uso exclusivo na divulgação desta Promoção, pelo período de 12 (doze) meses após seu término.
    2. A autorização descrita no item 10.1 anterior, exclusiva para este fim, não significa, nem implica ou resulta em obrigatoriedade de divulgação, sendo esta facultativa à Promotora.
    3. Todas as publicações realizadas, pela Promotora, durante e até 12 (doze) meses após o término da Promoção, não serão excluídas ou retiradas de circulação, não cabendo qualquer responsabilidade à Promotora em relação à publicações realizadas por terceiros em qualquer período.
  11. DESCLASSIFICAÇÃO:
    1. Em casos de suspeita de fraude e/ou prática de ato de má-fé, o participante será desclassificado automaticamente, a qualquer tempo, da Promoção, respondendo civil e criminalmente pelos atos praticados.
    2. Os contemplados que não entregarem os comprovantes fiscais eletrônicos originais cadastrados, quando solicitados, para recebimento do prêmio ou para validação de sua participação, poderão ser desclassificados.
      1. Não serão aceitos comprovantes fiscais rasurados, rasgados, adulterados ou que impossibilitem a verificação de sua autenticidade.
    3. Não ocorrendo o atendimento de quaisquer dos requisitos, termos e condições previstos neste regulamento, incluindo, mas não se limitando à hipótese de prestação de informações inverídicas, incorretas, incompletas ou equivocadas, o participante será automaticamente desclassificado da Promoção.
      1. A Promotora poderá, a qualquer tempo, exigir aleatoriamente, a seu exclusivo critério, para fins de auditoria interna, a apresentação de cópia de todos os comprovantes fiscais eletrônicos de compra dos produtos cadastrados pelo participante. Uma vez contatado, o participante deverá apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, cópias dos comprovantes fiscais eletrônicos de compra dos produtos cadastrados, conforme exigência da Promotora. A entrega das cópias ocorrerá de forma a ser informada oportunamente, não gerando quaisquer ônus ao participante.
    4. Em caso de desclassificação, o prêmio destinado a este contemplado retornará para a Promoção.
  12. NÃO PODERÃO PARTICIPAR DA PROMOÇÃO:
    1. Não poderão participar da Promoção os prepostos com função de gestão, sócios, diretores, executivos e empregados de empresas do grupo Nestlé ou de qualquer empresa envolvida em qualquer aspecto da gestão da Promoção, inclusive os funcionários da ASPN Assessoria Empresarial S/S Ltda., da Agência Batuque Promoção Eventos Marketing Promocional e da F5 Web Design e Tecnologia Atualizada Ltda.
  13. DISPOSIÇÕES GERAIS:
    1. A Promotora não se responsabilizará por eventuais prejuízos que os participantes possam ter, oriundos da participação na Promoção, da aceitação do prêmio, ou ainda, de situações que estejam fora do controle da Promotora, contanto que não fique demonstrada a responsabilidade da empresa. Em caráter meramente exemplificativo, citam-se as seguintes situações:
      1. Por qualquer impedimento do participante em se conectar à internet, não garantindo o acesso ininterrupto ou livre de erros à internet e ao site da Promoção;
      2. Pelas inscrições que não forem realizadas por problemas na transmissão de dados no servidor, em provedores de acessos dos usuários ou ainda por falta de energia elétrica, sem exclusão das demais situações decorrentes de caso fortuito ou força maior;
      3. Oscilações, interrupções, falhas de transmissão dos serviços de internet;
      4. Por danos de qualquer espécie causados em virtude de acesso ao site ou por impossibilidade de acessá-lo;
      5. Por perda de dados, falhas e informações relativas ao uso do sistema, por falhas ou interrupções na internet, e ainda, por fraudes ou prejuízos ocasionados pela quebra de sigilo por parte do participante em relação a seu login e senha pessoal.
      6. Por cadastros extraviados, atrasados, enviados erroneamente, incompletos, incorretos, inválidos ou imprecisos.
    2. Os participantes que tiverem suas inscrições validadas pela Promotora estarão cientes e concordes que poderão receber informações sobre esta Promoção, via e-mail, o que não implicará em qualquer custo para o participante.
    3. A Promotora se reserva o direito de alterar ou suspender a presente ação a qualquer tempo, em caso fortuito ou de força maior, comprometendo-se a comunicar tal fato, caso ocorra, pelos mesmos meios utilizados para divulgação da Promoção.
    4. Caberá exclusivamente à Promotora, por meio de uma comissão, avaliar e decidir sobre os casos omissos e as dúvidas suscitadas durante a realização da Promoção, sendo suas decisões soberanas e irrecorríveis.
    5. Cabe à Promotora dar cumprimento a todas as obrigações que lhe forem auferidas por este Regulamento.
    6. A participação na promoção implicará na aceitação total e irrestrita de todos os itens deste Regulamento.
    7. Cabe à Promotora dar cumprimento a todas as obrigações que lhe forem auferidas por este Regulamento, obrigando-se a identificar todos os contemplados, cessionários dos direitos dos Títulos parcialmente cedidos, bem como os ganhadores dos prêmios de sorteio.
    8. A Promotora cederá gratuitamente aos clientes que aderirem à Promoção o direito de sorteio e aos que forem contemplados o direito de resgate já considerado no valor da premiação. Todos os demais direitos e deveres inerentes aos Títulos de Capitalização permanecem com Promotora enquanto proprietária dos mesmos.
    9. A aprovação do Título de Capitalização pela SUSEP não implica, por parte da Autarquia, em incentivo ou recomendação a sua aquisição, representando, exclusivamente, sua adequação às normas em vigor. Serviço de Informação ao Cidadão SUSEP 0800 021 84 84 (dias úteis, das 9h30 às 17h) ou www.susep.gov.br. Ouvidoria ICATU: 0800 286 0047 (de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, exceto feriados) ou ouvidoria@icatuseguros.com.br.
    10. Fica, desde já, eleito o foro da Comarca do domicílio do participante para solução de quaisquer questões referentes a presente Promoção.

TERMO DE CESSÃO DE DIREITO DE PARTICIPAÇÃO
TOTAL DOS TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO

Pelo presente termo, a Promotora Nestlé Brasil Ltda, doravante denominada PROMOTORA DA PROMOÇÃO, cede, gratuitamente, aos clientes que aderirem à PROMOÇÃO COMERCIAL “NATAL PREMIADO PANETTONES NESTLÉ” e forem contemplados, o direito total dos Títulos de Capitalização realizado com base nos resultados das extrações da Loteria Federal do Brasil, desde que respeitadas as condições previstas em regulamento, ora disponível no site www.promopanettonesnestle.com.br. O sorteio será garantido por títulos da capitalização emitidos pela Icatu Capitalização S.A., uma Sociedade de Capitalização inscrita no CNPJ/MF sob nº 74.267.170/0001-73 e aprovado conforme Processo SUSEP nº 15414.901234/2017-38.

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