Regulamento

Entrega Premiada

  1. DADOS DA EMPRESA:

    1. Nestlé Brasil Ltda., situada na Avenida Doutor Chucri Zaidan nº 246, Vila Cordeiro, São Paulo/SP, CEP 04583-110, inscrita no CNPJ/MF sob nº 60.409.075/0001-52, denominada, adiante, apenas, como "Promotora".
  2. CARACTERISTICAS GERAIS DA OPERAÇÃO:

    1. Modalidade Adotada : Trata-se de uma distribuição gratuita de prêmios, realizada por meio de sorteios lastreados em Títulos da Capitalização, nos moldes do Decreto 6.388/2008 e seu regulamento e das Circulares 365/2008 e 376/2008.
    2. Área de Execução da Promoção : Território Nacional.
    3. Prazo de Execução :
      1. Período da Promoção: 28/11/2017 a 31/01/2018
      2. Período de Participação: 28/11/2017 até às 18h00min (horário de Brasília) do dia 26/01/2018
  3. DESCRIÇÃO E QUANTIFICAÇÃO DOS PRÊMIOS:

    Quantidade de prêmios Descrição dos Prêmios Valor líquido unitário do prêmio

    01

    Moeda Corrente Nacional, com sugestão para utilização em compras mensais no valor máximo de R$300,00 (trezentos reais) durante 1 (um) ano.

    R$3.600,00

    01

    Moeda Corrente Nacional, com sugestão para utilização na aquisição de um Jogo de Panelas Profissional.

    R$2.000,00

    01

    Moeda Corrente Nacional, com sugestão para utilização na aquisição de uma Moto.

    R$6.000,00

    03

    TOTAL DA PREMIAÇÃO

    R$11.600,00
    1. Os valores das premiações citados nos quadros do item 3 são líquidos de impostos, os quais serão recolhidos pela Sociedade de Capitalização, na forma da legislação vigente, conforme respectivas Condições Gerais.
    2. Embora as comunicações dos prêmios sejam realizadas como sugestão para utilização dos prêmios, as imagens são meramente ilustrativas, sendo que os contemplados somente receberão os prêmios em moeda corrente nacional.
  4. PRAZO PARA RECLAMAR OS PRÊMIOS:

    1. Caso o prêmio não seja reclamado em até 180 (cento e oitenta) dias contados da data da contemplação, o contemplado perderá o direito ao prêmio e o valor correspondente será revertido para a empresa Promotora.
  5. PRODUTOS OBJETO DA PROMOÇÃO:

    1. Serão promovidos os produtos da Promotora especificados no Anexo I deste Regulamento, adquiridos em qualquer uma das lojas Atacadão participantes, relacionadas no Anexo II deste Regulamento.
      1. Conforme determina o artigo 17 da Circular SUSEP nº 376/2008, não participam da Promoção medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados.
  6. MECÂNICA PROMOCIONAL:

    1. Para lastrear os sorteios de prêmios serão utilizados Títulos de Capitalização da Modalidade Incentivo, aprovados oficialmente conforme Processos SUSEP nº 15414.900906/2014-45 emitidos pela Mapfre Capitalização S.A, uma Sociedade de Capitalização inscrita no CNPJ/MF sob nº 09.382.998/0001-00.
    2. A Promoção é válida para pessoas físicas, maiores de 18 (dezoito) anos, inscritos no CPF/MF, residentes e domiciliados em Território Nacional e que atenderem a todos os requisitos e condições descritos no presente Regulamento.
    3. Para participar da Promoção, os consumidores deverão comprar um ou mais produtos objetos da Promoção (Anexo I), mediante a emissão de comprovante fiscal eletrônico, em qualquer uma das lojas Atacadão participantes (Anexo II), no período de participação da promoção mencionado no item 2.3.2 e acessar o site da Promoção www.promocaomaggi.com.br, seguindo os procedimentos para inscrição que aparecerão na tela, onde estarão disponíveis o Regulamento completo da Promoção e a ficha de cadastro a ser preenchida com os dados pessoais obrigatórios, que permitirão sua clara identificação e rápida localização (nome e sobrenome, endereço completo, sexo, números do RG e CPF/MF, endereço de e-mail atual, data de nascimento, telefone residencial e celular com código de área).
      1. Ainda na ficha de cadastro, o consumidor deverá criar um login e uma senha que permitirão o acesso à sua inscrição para cadastrar novos dados de compras e consultar seus números da sorte, durante todo o período da Promoção.
        1. Os participantes que utilizarem o Facebook ou o Google+ como forma de cadastro, utilizarão o seu login e senha do próprio Facebook ou Google+ para acessar sua inscrição e inserir novos dados de compras, não necessitando validar e confirmar o seu cadastro, conforme previsto no item 6.3.3. Além disso, deverão completar o cadastro, obrigatoriamente, com as seguintes informações: Nome completo (conforme consta em seu CPF/MF), números do RG e CPF/MF, endereço completo, sexo, data de nascimento, telefone residencial e celular com código de área, para que possa prosseguir.
      2. O participante deverá preencher completamente o cadastro de participação na presente Promoção e concordar expressamente, através do campo “Li e concordo com os termos do regulamento”, com todos os termos e condições deste Regulamento para, assim, concluir sua inscrição.
      3. O participante receberá um e-mail da Promotora contendo um link para validação e confirmação do seu cadastro enviado.
      4. Após a confirmação do cadastro, não será possível alterar as seguintes informações: nome completo, sexo, data de nascimento e número do CPF/MF.
      5. O consumidor que já tiver seu CPF/MF registrado no Cadastro Único Nestlé (cadastro em outros sites Nestlé), não precisará criar novos login e senha, bastando apenas o acesso com os dados já cadastrados anteriormente.
      6. A Promotora não será responsável por dados incorretos, incompletos, desatualizados, ou que, por qualquer motivo, impossibilitem a aceitação da ficha de cadastro, a identificação do participante, ou ainda, a entrega do prêmio.
    4. Após o preenchimento completo do cadastro, para concluir a sua inscrição na Promoção, o participante deverá inserir os dados da compra (CNPJ/MF da Loja Atacadão onde realizou a compra dos produtos participantes, números do comprovante fiscal de compra, conforme especificados nos itens 6.4.1, 6.4.2, 6.4.3 e 6.4.4, data da compra, produtos participantes adquiridos e quantidade dos produtos).
      1. Para os participantes que adquirirem produtos objetos da Promoção, mediante a emissão de Cupom Fiscal, os números do seu comprovante fiscal são: COO e ECF, que são os números do cupom fiscal e do emissor de cupom fiscal, respectivamente.
      2. Para os participantes que adquirirem produtos objetos da Promoção, mediante a emissão de Cupom Fiscal eletrônico – SAT, os números do seu comprovante fiscal são: número do Extrato e número do SAT.
      3. Para os participantes que adquirirem produtos objetos da Promoção, mediante a emissão de Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, o número do seu comprovante fiscal é: número do DANFE e número da série.
      4. Para os participantes que adquirirem produtos objetos da Promoção, mediante a emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, o número do seu comprovante fiscal é: número da NFC-e e o número da série.
      5. Cada comprovante fiscal eletrônico, no qual esteja registrada a compra de produtos participantes, só poderá ser cadastrado uma única vez na Promoção.
      6. Após a confirmação dos produtos contidos no comprovante fiscal eletrônico não será mais possível alterá-los.
      7. Não serão aceitos para participação na Promoção as notas/cupons fiscais eventualmente emitidas manualmente.
    5. Concluídas as etapas descritas nos itens anteriores, o participante receberá, automaticamente, uma mensagem de confirmação de sua inscrição e participação, por meio de uma caixa de texto no próprio site da Promoção, contendo os “números da sorte”, as séries correspondentes e as datas dos sorteios da Loteria Federal, com os quais estará concorrendo aos prêmios da Promoção, conforme período de participação. Abaixo a reprodução, a título de exemplo, do texto da mensagem:
      Nestlé: Você está concorrendo com o(s) número(s) da sorte xxx.xxx da série xx p/ o sorteio do dia ....../..... e com o(s) número(s) da sorte xxx.xxx da série xx para o sorteio do dia 31/01/18. Guarde o comprovante fiscal original da compra. Boa sorte!
    6. O participante deverá, necessariamente, guardar todas as vias originais dos comprovantes fiscais eletrônicos cadastrados nesta Promoção, os quais deverão ser entregues na ocasião do recebimento do prêmio, assim como na hipótese descrita no item 12.4.
    7. O participante receberá 02 (dois) números da sorte para cada produto participante adquirido, mediante a emissão de comprovante fiscal eletrônico, cadastrado na Promoção. Com esses números da sorte e cumpridas todas as demais condições deste Regulamento, o participante concorrerá aos prêmios destinados aos respectivos sorteios.
      1. O primeiro número da sorte recebido corresponde a um dos sorteios intermediários, conforme período de participação estabelecido no item 7.1 deste Regulamento, enquanto que o segundo número da sorte recebido corresponde ao sorteio do grande prêmio, constituido por R$6.000,00 (seis mil reais) em Moeda Corrente Nacional, com sugestão para utilização na aquisição de uma Moto.
      2. Será permitida a inscrição de, no máximo, 3.500 (três mil e quinhentos) produtos objetos da Promoção, por consumidor, durante todo o período de participação da Promoção. Este controle será realizado por meio da informação do número do CPF/MF de cada participante.
      3. Para todos os efeitos, somente serão válidas as inscrições de comprovantes fiscais eletrônicos referentes às compras de produtos participantes desta Promoção, adquiridos dentro do período de participação da Promoção, mencionado no item 2.3.2, o que será comprovado pela data da emissão do comprovante fiscal eletrônico.
    8. Caso não obtenha êxito no envio dos dados referidos nos itens 6.3 e 6.4, o consumidor receberá uma mensagem de retorno, informando o motivo do insucesso.
    9. Serão consideradas válidas somente as inscrições preenchidas de forma correta, completa e que tenham sido confirmadas por meio da caixa de texto mencionada no item 6.5.
    10. Ao se inscrever na Promoção e enviar os dados para participação, conforme descrito nos itens 6.3 e 6.4, o participante receberá 02 (dois) “Elementos Sorteáveis”, com os quais concorrerá aos sorteios dos prêmios da Promoção, que serão compostos por “Número da Sorte” contendo 06 (seis) dígitos e por 02 (dois) dígitos correspondentes ao “Número da Série” a que pertence.
      Exemplo do Elemento Sorteável
      Número da Sorte Série
      7 6 9 4 8 5 01
    11. Ao todo, serão disponibilizadas 03 (séries) de 1.000.000 (um milhão) de números cada, números estes sequenciais de 000.000 a 999.999, sendo 02 (duas) séries para contemplação dos prêmios intermediários e 01 (uma) série para contemplação do Grande Prêmio. A distribuição dos “Números da Sorte” ocorrerá de maneira aleatória, de forma a assegurar a igualdade de condições entre os participantes.
    12. Serão emitidos tantos “Números da Sorte” quantos necessários para atender às inscrições dos participantes, limitado ao total de números da sorte disponíveis. Caso, em algum momento da Promoção, a distribuição de “Números da Sorte” atinja a totalidade disponível, a Promotora reserva-se o direito de encerrar as inscrições na data de atribuição do último número da sorte disponível ou, a seu exclusivo critério, adquirir séries adicionais de Títulos de Capitalização, nas mesmas condições dos Títulos utilizados para a distribuição dos prêmios. A Promotora compromete-se, caso a hipótese aqui descrita venha a ocorrer, a realizar ampla divulgação do fato.
    13. Serão válidas as inscrições recebidas da 00h00min (horário de Brasília) do dia 28/11/2017 até às 18h00min (horário de Brasília) do dia 26/01/2018.
    14. O simples ato do envio da inscrição pressupõe total conhecimento e concordância com as disposições do Regulamento da Promoção por parte do participante.
    15. Para consultar os “Números da Sorte” com os quais estará concorrendo aos prêmios, o participante deverá acessar o seu cadastro no site da Promoção www.promocaomaggi.com.br.
    16. Somente participam da Promoção os consumidores que validarem seus dados de compra, conforme estabelecido no item 6.4 deste Regulamento. Ainda que de posse dos produtos promocionados, o não envio dos dados de acordo com o estabelecido neste Regulamento implica na não participação na Promoção.
  7. SORTEIOS:

    1. Serão realizados, durante todo o período da promoção, 03 (três) sorteios, sendo que, no 1º sorteio será distribuído o prêmio constituído por “Moeda Corrente Nacional, no valor de R$3.600,00, com sugestão para utilização em compras mensais no valor máximo de R$300,00 (trezentos reais) durante 1 (um) ano”, no 2º sorteio será distribuído o prêmio constituido por “Moeda Corrente Nacional, no valor de R$2.000,00, com sugestão para utilização na aquisição de um Jogo de Panelas Profissional” e no 3º e último sorteio será distribuído o prêmio constituido por “Moeda Corrente Nacional, no valor de R$6.000,00, com sugestão para utilização na aquisição de uma Moto”, todos especificados no item 3 deste Regulamento. Os sorteios ocorrerão vinculados à extração da Loteria Federal, de acordo com as datas, períodos de participações e séries apontadas no quadro a seguir:
      SÉRIES PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO SORTEIOS INTERMEDIÁRIOS SORTEIO FINAL GRANDE PRÊMIO
      01 28/11/2017 a 27/12/2017 06/01/2018 **************
      02 28/12/2017 até às 18h00min (horário de Brasília) do dia 26/01/2018 27/01/2018 **************
      03 28/11/2017 até às 18h00min (horário de Brasília) do dia 26/01/2018 ************** 31/01/2018
    2. O prêmio de cada sorteio será atribuído ao participante portador do número da sorte correspondente pelos dois ultimos algarismos do 1º prêmio, seguidos pela coluna composta pelos últimos algarismos do 2º ao 5º prêmios da Extração da Loteria Federal, lidos verticalmente de cima para baixo, relativa ao período de participação da série em questão.
      1. Assim sendo, a título de exemplo, tomamos o seguinte resultado fictício da extração da Loteria Federal:

        Exemplo:

        1º Prêmio 1 6 5 0 6

        2º Prêmio 5 7 8 3 0

        3º Prêmio 6 4 1 1 9

        4º Prêmio 5 2 2 5 4

        5º Prêmio 4 1 2 3 4

        1. O prêmio corresponde a cada sorteio caberá ao portador do número da sorte 060.944 da série correspondente ao sorteio em questão.
    3. Na eventualidade de algum número da sorte não ter sido distribuído ou em caso de desclassificação, o prêmio correspondente caberá ao portador do primeiro número superior distribuído e, na falta destes, caberá ao imediatamente inferior distribuído, até que se identifique o contemplado.
      Exemplo: Número da sorte resultante pela extração da Loteria Federal 060.944 , caso este número não tenha sido distribuído, caberá ao portador do número superior: 060.945 , caso este número também não tenha sido distribuído, caberá ao portador do número superior: 060.946 e assim sucessivamente até que se encontre o número superior distribuído. Na falta destes números, será contemplado o número imediatamente inferior distribuído: 060.943.
    4. Embora cada participante possa participar com quantos números da sorte tiver direito, poderá ser contemplado apenas uma vez nos sorteios intermediários. Caso algum participante seja contemplado duas vezes, não terá direito ao 2º prêmio, que será atribuído a outro participante utilizando o mesmo critério descrito no item 7.3. Esta operação tem por objetivo garantir a pluralidade de participação e chances justas de contemplação.
    5. Caso a Extração da Loteria Federal não venha a ocorrer na data prevista, por qualquer motivo, será considerada, para efeitos de apuração do resultado desta Promoção, a data da Extração da Loteria Federal subsequente.
    6. Caso a Caixa Econômica Federal suspenda definitivamente as extrações da Loteria Federal, ou modifique as referidas extrações de forma que não mais coincidam com as regras de sorteio estabelecidas neste Regulamento, ou ainda, haja qualquer impedimento à vinculação da Loteria Federal ao sorteio previsto, a Mapfre Capitalização S.A, promoverá o sorteio não realizado com aparelhos próprios, em sua SEDE, na sexta feira subsequente, de livre acesso ao público (SUBSCRITORES/TITULARES), sob fiscalização de auditoria independente e nas mesmas condições previstas nos itens anteriores, dando prévia e ampla divulgação do fato.
  8. DIVULGAÇÃO

    1. A Promoção será divulgada por meio de materiais disponíveis nos pontos de vendas e no site da Promoção no endereço eletrônico www.promocaomaggi.com.br, bem como em outros meios de livre escolha e responsabilidade da Promotora.
    2. A notificação dos ganhadores se fará por telefonema e/ou telegrama e/ou e-mail aos contemplados, e a divulgação do resultado será por meio do site www.promocaomaggi.com.br.
      1. A publicação do resultado no site www.promocaomaggi.com.br ocorrerá após a verificação e confirmação de que os contemplados estão aptos a participar da Promoção e a receber os prêmios distribuídos em seu âmbito.
    3. A Promotora disponibilizará o Regulamento completo da Promoção no site www.promocaomaggi.com.br.
    4. Em caso de dúvida haverá à disposição dos interessados o telefone 0800 770 1176 e o e-mail nestleprofessional@nestle.com.br.
    5. Considerando que a Internet será o principal veículo de comunicação, a Promotora declara que todas as informações relacionadas a esta Promoção constarão sempre no site www.promocaomaggi.com.br.
  9. ENTREGA DOS PRÊMIOS:

    1. Os prêmios são pessoais e intransferíveis e serão entregues, livres e desembaraçados de qualquer ônus, na forma de depósito em conta corrente de titularidade do contemplado ou conta poupança em nome do contemplado, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados da data da respectiva contemplação, desde que validada e aprovada toda a documentação exigida e atendidos todos os requisitos apresentados neste Regulamento.
      1. A Promotora fará até 03 (três) tentativas de contato com os contemplados para solicitar a documentação exigida na Promoção. Caso os contemplados não atendam nenhuma das tentativas, passa a ser de sua exclusiva responsabilidade a apresentação dos documentos dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da contemplação.
      2. O contemplado localizado terá o prazo de até 15 (quinze) dias para apresentar e entregar a documentação exigida, contados da data do primeiro contato da Promotora, sob pena de desclassificação.
    2. Os participantes contemplados deverão, para recebimento dos prêmios, apresentar e entregar, obrigatoriamente, à Promotora, cópias do CPF, RG, do comprovante de residência atualizado (inferior a 60 dias), em seus nomes, bem como a Declaração de Pessoa Física Mapfre Capitalização devidamente preenchida e assinada, informando os dados da conta corrente ou poupança, exceto conta salário, de sua titularidade, na qual deverá ser depositado o valor do prêmio. Neste ato, deverá, ainda, informar a sua profissão e faixa de renda mensal.
      1. Caso o contemplado seja estrangeiro, deverá apresentar e entregar cópia do RNE e Declaração de Pessoa Politicamente exposta.
    3. O consumidor deverá guardar os comprovantes fiscais eletrônicos de compra cadastrados, que poderão ser exigidos como condição para entrega do prêmio ao contemplado, sob pena de desclassificação.
    4. A responsabilidade da Promotora perante os participantes contemplados encerra-se no momento da entrega do prêmio, não cabendo ao contemplado discutir ou redefinir as condições e premissas da Promoção ou do prêmio. Para tal, a Promotora assume o compromisso de identificação e notificação dos contemplados.
    5. Os prêmios a serem distribuídos destinam-se aos participantes contemplados e serão entregues em seus nomes, sendo vedada sua transferência.
    6. Na eventualidade do participante contemplado vir a falecer, o prêmio será entregue ao respectivo espólio, na pessoa do seu inventariante.
    7. Na hipótese do contemplado ser incapaz, as regras para entrega do prêmio e assinatura de recibo serão as do Código Civil vigente.
    8. Para todos os efeitos, o comprovante de depósito/transferência para a conta corrente ou conta poupança do contemplado, no valor do prêmio, servirá como recibo de entrega do prêmio.
  10. CESSÃO DE DIREITOS:

    1. Os participantes contemplados concordam em ceder, neste ato, os direitos de uso de sua imagem e som de voz, sem qualquer ônus para a Promotora, para uso exclusivo na divulgação desta Promoção, pelo período de 12 (doze) meses após seu término.
    2. A autorização descrita no item 10.1 anterior, exclusiva para este fim, não significa, nem implica ou resulta em obrigatoriedade de divulgação, sendo esta facultativa à Promotora.
  11. NÃO PODERÃO PARTICIPAR DA PROMOÇÃO:

    1. Não poderão participar da Promoção os prepostos com função de gestão, sócios, diretores, executivos e empregados de empresas do Grupo Nestlé. Além dessas, não poderá participar da Promoção qualquer pessoa ou funcionário de organização que esteja, direta ou indiretamente, envolvida em qualquer aspecto desta Promoção.
  12. DESCLASSIFICAÇÃO:

    1. Em casos de suspeita de fraude e/ou prática de ato de má-fé, o participante será desclassificado automaticamente, a qualquer tempo, da Promoção, respondendo civil e criminalmente pelos atos praticados.
    2. Os contemplados, quando solicitado, que não entregarem os comprovantes fiscais eletrônicos originais cadastrados, para recebimento do prêmio, poderão ser desclassificados.
      1. Não serão aceitos comprovantes fiscais rasurados, rasgados, adulterados ou que impossibilitem a verificação de sua autenticidade.
    3. Não ocorrendo o atendimento de quaisquer dos requisitos, termos e condições previstos neste Regulamento, incluindo, mas não se limitando à hipótese de prestação de informações inverídicas, incorretas, incompletas ou equivocadas, o participante será automaticamente desclassificado da Promoção.
    4. A Promotora poderá, a qualquer tempo, exigir aleatoriamente, a seu exclusivo critério, para fins de auditoria interna, a apresentação de cópia de todos os comprovantes fiscais eletrônicos de compra dos produtos cadastrados pelo participante. Uma vez contatado, o participante deverá apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, cópias dos comprovantes fiscais eletrônicos de compra dos produtos cadastrados, conforme exigência da Promotora. A entrega das cópias ocorrerá de forma a ser informada oportunamente, não gerando quaisquer ônus ao participante.
    5. Em qualquer caso de desclassificação, o prêmio que será atribuído a outro participante utilizando o mesmo critério descrito no item 7.3 retro.
  13. DISPOSIÇÕES GERAIS:

    1. A Promotora não se responsabilizará por eventuais prejuízos que os participantes possam ter, oriundos da participação na Promoção, da aceitação do prêmio, ou ainda, de situações que estejam fora do controle da Promotora, contanto que não fique demonstrada a responsabilidade da empresa. Em caráter meramente exemplificativo, citam-se as seguintes situações:
      1. Por qualquer impedimento do participante em se conectar à internet, não garantindo o acesso ininterrupto ou livre de erros à internet e ao site da Promoção;
      2. Pelas inscrições que não forem realizadas por problemas na transmissão de dados no servidor, em provedores de acessos dos usuários ou ainda por falta de energia elétrica, sem exclusão das demais situações decorrentes de caso fortuito ou força maior;
      3. Oscilações, interrupções, falhas de transmissão dos serviços de internet;
      4. Por danos de qualquer espécie causados em virtude de acesso ao site ou por impossibilidade de acessá-lo;
      5. Por perda de dados, falhas e informações relativas ao uso do sistema, por falhas ou interrupções na internet, e ainda, por fraudes ou prejuízos ocasionados pela quebra de sigilo por parte do participante em relação a seu login e senha pessoal.
      6. Por cadastros extraviados, atrasados, enviados erroneamente, incompletos, incorretos, inválidos ou imprecisos.
    2. Os participantes que tiverem suas inscrições validadas pela Promotora estarão cientes e concordes que poderão receber informações sobre esta Promoção, via e-mail, o que não implicará em qualquer custo para o participante.
    3. A Promotora se reserva o direito de alterar ou suspender a presente ação a qualquer tempo, em caso fortuito ou de força maior, comprometendo-se a comunicar tal fato, caso ocorra, pelos mesmos meios utilizados para divulgação da Promoção.
    4. Caberá exclusivamente à Promotora, por meio de uma comissão, avaliar e decidir sobre os casos omissos e as dúvidas suscitadas durante a realização da Promoção, sendo suas decisões soberanas e irrecorríveis.
    5. A participação nesta Promoção caracteriza a aceitação pelo participante de todos os termos e condições descritas neste Regulamento.
    6. Cabe à Promotora dar cumprimento a todas as obrigações que lhe forem auferidas por este Regulamento.
    7. Fica, desde já, esclarecido que os Títulos de Capitalização, cujos direitos são cedidos aos participantes da Promoção, são de propriedade da Promotora, que conserva sobre eles.
    8. A aprovação do Título de Capitalização pela SUSEP não implica, por parte da Autarquia, em incentivo ou recomendação a sua aquisição, representando, exclusivamente, sua adequação às normas em vigor.
    9. Fica, desde já, eleito o foro da Comarca do domicílio do participante para solução de quaisquer questões referentes a presente Promoção.